Associação Comercial de Óbidos promove palestra sobre a reforma trabalhista

A Associação Comercial de Óbidos - ACEO promoveu na sexta-feira, dia 16, em sua sede, uma palestra sobre a reforma trabalhista, em parceria com a Associação dos Profissionais da Contabilidade do Oeste do Pará - Voxcontábilo Pará, que teve como palestrante o Advogado James Moreno, onde recebeu um excelente público.

Lembrando que a reforma trabalhista foi aprovada no final de 2017, e já está em vigor, a qual mudou muitos itens da CLT, consequentemente muda os direitos e deveres de trabalhadores e empresas privadas.

Veja alguns itens constante na reforma trabalhista, relacionados pela CNI:

1. As férias poderão ser divididas em mais de um período, desde que o empregado concorde.

2. Empregado e empregador agora podem pedir à Justiça do Trabalho a homologação de um acordo extrajudicial relacionado ao contrato de trabalho. 

3. O empregado poderá trabalhar em casa (home office). 

4. Por meio de acordo, empregado e empregador poderão encerrar o contrato de trabalho. Neste caso, serão pagas as verbas trabalhistas e será autorizado o saque de 80% do FGTS.

5. Empregados e empresas agora poderão ajustar condições de trabalho específicas, por meio de acordo ou convenção coletiva. Será possível, por exemplo, negociar a redução do horário de almoço para o empregado sair mais cedo ou ter folgas, a troca de feriado que caia no meio da semana e as rotinas de trabalho mais maleáveis.

6. O trabalho intermitente (prestação de serviços esporádica e não contínua) foi regulamentado, contribuindo para criação de empregos e para trazer para formalidade trabalhadores contratados para demandas específicas de curto prazo. A medida facilita a contratação de pessoas que não podem trabalhar, diariamente, 8 horas.

7. A partir de agora está expressamente permitida a terceirização de qualquer atividade. 

8. As empresas passam a ser penalizadas com multas mais altas caso não registrem seus empregados ou não anotem os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do empregado.

Www.obidos.net.br → Fotos de Vander N Andrade

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