Contribuintes inadimplentes com a Prefeitura de Óbidos, no oeste do Pará, podem renegociar seus débitos com opções de descontos até o dia 28 de maio de 2019. As modalidades de parcelamentos já estão disponíveis e podem ser requeridas na Divisão de Tributos e Arrecadação.
A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças (Sempof), lançou o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis), concedendo prazos para o parcelamento dos créditos tributários, anistia de multas, juros e correção monetária.
A Lei nº 5.545 aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Vereadores, e sancionada pelo prefeito Chico Alfaia em 30 de janeiro de 2019, permite aos contribuintes regularizar débitos de tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas e outros débitos de natureza tributária e não tributária.
A Sempof, estima haver créditos a receber avaliados em aproximadamente 5 milhões de reais.
Os parcelamentos são diferenciados e levam em consideração os valores das dívidas com o fisco municipal. Débitos até 10 mil reais, parcelados em 6 vezes, desconto de 90%; débitos até 30 mil reais, parcelados em 12 vezes, desconto de 80%; débitos acima de 30 mil reais, parcelados em 24 vezes, desconto de 60%.
A opção pelo REFIS Municipal deverá ser formalizada por meio do Termo de Acordo de Parcelamento (TAP), disponível no setor de tributos, que funciona anexo à sede do governo municipal, no horário de 8h às 13h de segunda a sexta-feira.
Por: Érique Figueirêdo – ASCOM/GABINETE – Foto Mauro Pantoja
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