MPE enviou a Câmara Municipal parecer que aponta irregularidades de aplicação do FUNDEB em Óbidos

A Câmara de Vereadores de Óbidos recebeu do Ministério Público Estadual – MPE o  Parecer nº 077/2016, do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar – GATI, Eixo Contábil,  que tem como assunto o procedimento preparatório preliminar que visa apurar indícios de irregularidades na aplicação  dos recursos do FUNDEB, no município de Óbidos exercícios de 2013 e 2014.

O vereador J. Barbosa leu o relatório na tribuna da Câmara Municipal de Óbidos na sessão desta segunda-feira, dia 20, sobre o qual comentou o seguinte: “Esse relatório refere-se a CPI instalada na Câmara Municipal, cujo o relatório foi enviado ao MPE e agora o MPE nos entregou os procedimentos que foram tomados, ou seja, a promotora de justiça, pediu para que o contador, especialista do MPE analisasse a documentação  do relatório que a CPI apresentou, em seu relatório final, e após a análise, o contador  confirmou as irregularidades que foram detectadas pela CPI. Então foram confirmadas neste parecer, o qual faz parte de uma ação civil pública de improbidade administrativa já movida pelo MPE contra a gestão atual”, informou J. Barbosa.

Portanto, o relatório do GATI, refere-se a CPI encaminhada pelo Relator, Vereador J. Barbosa, através do Oficio 001/2016, de 2 de maio de 2016, que encaminhou a documentação ao MPE, que após análise realizada pelo GATI, reitera que existe a ilegalidade cometida pela Prefeitura de Óbidos na aplicação dos recursos do FUNDEB, nos exercícios de 2013 e 2014, citado no Ítem 2, do referido relatório.

Quanto ao prejuízo ao erário público, o relatório afirma que não tem como afirmar que houve dano ao erário, o que houve foi uma “gestão ilegal dos recursos”, pois segundo o Art. 22 da Lei 11.494/2007, o percentual mínimo a ser aplicado da Renumeração do Profissionais da Educação Básica será de 60%, porém a Gestão Municipal aplicou em 2013, 56,30% e em 2014, 54,03%.

Segundo o relatório, a principal consequência do uso ilegal dos recursos do FUNDEB, foi o pagamento A MENOR na renumeração dos profissionais do magistério da educação básica, sendo que em 2013, a Prefeitura Municipal de Óbidos deixou de aplicar na  educação básica R$ 1.159.551,06 e em 2014, deixou de aplicar R$ 2.125.066,81.

Referentes a esses valores o relatório afirma: “Os valores acima descritos, devem ser revestidos para os profissionais de Educação que se enquadram na legislação vigente, esse deve ser a única forma de aplicar esses recursos, mesmo que já tendo utilizado esses recursos em outros tipos de despesas, a Gestão Municipal tem que ressarcir os profissionais, visto que, pagou de forma errada nos exercícios de 2013 e 214”.

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