PFDC/MPF alerta sobre riscos de reforma do ensino por meio de medida provisória

PFDC/MPF alerta sobre riscos de reforma do ensino por meio de medida provisória

Para o GT Educação, as mudanças a serem implementadas em um sistema que envolve 28 redes públicas de ensino e ampla rede privada precisam de estabilidade e segurança jurídica – que não podem ser asseguradas por instrumentos como uma MP no Ministério Público Federal.

O Grupo de Trabalho Educação, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, lançou nota pública no qual alerta para os riscos de uma reforma do ensino médio brasileiro por meio de medida provisória.

O texto destaca que a necessidade de reforma do ensino médio brasileiro é real e vem sendo debatida nos meios educacionais e no Congresso Nacional há alguns anos. “Contudo, a utilização do instrumento da Medida Provisória para tratar de tema tão sensível e complexo é temerário e pouco democrático”, diz o texto.

Para o Grupo de Trabalho Educação, as mudanças a serem implementadas em um sistema que envolve 28 redes públicas de ensino (União, Estados e Distrito Federal) e ampla rede privada precisam de estabilidade e segurança jurídica – o que o instrumento da Medida Provisória não pode conferir, uma vez que fica sujeito a alterações em curto espaço de tempo pelo Congresso Nacional.

Confira a íntegra da nota:

Nota pública sobre a reforma do Ensino Médio por Medida Provisória – Os meios de comunicação estão divulgando a intenção do governo federal de editar Medida Provisória para reforma do ensino médio brasileiro. A necessidade de reforma do ensino médio no país é real e vem sendo debatida nos meios educacionais e no Congresso Nacional há alguns anos.

Contudo, a utilização do instrumento da Medida Provisória para tratar de tema tão sensível e complexo é temerário e pouco democrático. As mudanças a serem implementadas em um sistema que envolve 28 redes públicas de ensino (União, Estados e Distrito Federal) e ampla rede privada precisam de estabilidade e segurança jurídica, o que o instrumento da Medida Provisória não pode conferir, uma vez que fica sujeito a alterações em curto espaço de tempo pelo Congresso Nacional.

Ademais, por se tratar de tema que envolve milhares de instituições públicas e privadas, centenas de organizações da sociedade civil e milhões de profissionais, imaginar que um governo pode, sozinho, apresentar uma solução pronta e definitiva é uma ilusão incompatível com o regime democrático. Mais que inefetiva, a apresentação de soluções fáceis para problemas complexos é um erro perigoso.

 

Assessoria de Comunicação e Informação - ACI
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF

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