Prefeitura de Óbidos institui medidas temporárias de contenção das despesas para equilibrar contas públicas

Prefeitura de Óbidos institui medidas temporárias de contenção das despesas para equilibrar contas públicas

Com vigência até março de 2027, o Decreto nº 416 preserva os direitos dos servidores e assegura a continuidade do atendimento à população.

A Prefeitura Municipal de Óbidos publicou, no dia 12 de novembro de 2026, o Decreto nº 416 que cria regras temporárias para controlar e reduzir os gastos com servidores e contratos em todos os órgãos ligados ao Poder Executivo. O objetivo é manter as contas públicas em dia e garantir que os serviços essenciais continuem funcionando normalmente para a população.

A medida foi tomada porque os gastos com pessoal chegaram a 55,74% do orçamento líquido do município nos últimos meses. Esse valor ultrapassa o limite de segurança (51,30%) e o limite máximo (54%) permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a gestão precisou agir após ter suas contas bloqueadas pela Justiça, no dia 10 de novembro, no valor de R$ 2.391.831,22, para o pagamento de precatórios — dívidas reconhecidas em decisão judicial definitiva. Há a previsão de um novo bloqueio para o cumprimento da mesma decisão.

O bloqueio milionário é resultado de um processo que se arrasta há mais de duas décadas. Em 1998, a gestão municipal da época realizou um concurso público, mas o prefeito sucessor anulou o certame e a posse dos aprovados em 2001. Os prejudicados entraram na Justiça no mesmo ano e ganharam a causa, obrigando agora o município a arcar com o pagamento dessas indenizações na casa dos milhões de reais.

Durante coletiva de imprensa concedida na terça-feira (10), data em que o bloqueio judicial foi confirmado, o prefeito Jaime Silva tranquilizou o funcionalismo público e destacou o compromisso da gestão com a responsabilidade fiscal.

“Vamos atravessar esse momento difícil aplicando uma administração eficiente e atenta à nossa realidade financeira, sempre garantindo que os direitos dos nossos servidores sejam preservados e que o atendimento à população não pare”, afirmou o prefeito.

As novas regras valem até o dia 31 de março de 2027. Até lá, a meta da gestão é fazer os gastos com pessoal voltarem para, no máximo, 51,30% da receita do município, seguindo o plano acompanhado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA).

O que muda na prática?

Para economizar sem prejudicar o atendimento ao cidadão, a Prefeitura vai atuar em frentes bem definidas.

Corte em cargos comissionados e revisão de contratos: A Secretaria de Administração (SEMAD) e os secretários municipais vão apresentar propostas para cortar, no mínimo, 20% dos gastos com cargos de confiança. Também serão reavaliados todos os contratos temporários e de empresas terceirizadas para manter apenas o que for realmente necessário.

Redução de plantões extras e proteção aos serviços essenciais: As secretarias vão reorganizar as escalas de trabalho para tentar reduzir em até 50% os plantões extras que não sejam urgentes. No entanto, o atendimento essencial nas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança está totalmente garantido e não será afetado.

Proibição de novos aumentos e contratações: Enquanto os gastos estiverem acima do limite permitido por lei, a Prefeitura não poderá dar aumentos salariais, criar novos cargos, fazer novas contratações (exceto para repor vagas essenciais) ou liberar horas extras sem justificativa legal.

Conferência de benefícios: O setor de Recursos Humanos e o Controle Interno vão revisar o pagamento de gratificações e adicionais para confirmar se tudo está dentro da lei. Caso haja algum erro, o servidor terá direito de se defender antes de qualquer mudança.

Controle de viagens e cursos: Até março de 2027, o pagamento de diárias, viagens e cursos para servidores só será autorizado em casos de extrema necessidade para o serviço público.

As medidas valem apenas para a Prefeitura, não afetando a Câmara Municipal. A equipe de contabilidade e o Controle Interno vão acompanhar os resultados todos os meses. Um relatório com o valor economizado será enviado regularmente ao Gabinete do Prefeito e ao Tribunal de Contas (TCM-PA) para garantir total transparência.

FONTE: Comunicação/PMO - Por: Érique Figueirêdo – Foto de Odirlei Santos

 

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