Projeto de Lei estabelece horários de funcionamento de bares em Óbidos

Projeto de Lei estabelece horários de funcionamento de bares em Óbidos

A Câmara Municipal de Óbidos aprovou o Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Cristiane Souza, que estabelece os horários para funcionamento dos bares, restaurantes, casas de shows, casas de recepções e outros estabelecimentos similares.

De acordo com o projeto fica estabelecido o horário entre 07h e 00h para funcionamento dos bares ou similares, sendo que os bares e restaurante que estiverem aptos a funcionar nas épocas de festas locais, terão estendido seu funcionamento até as 04h, horário também estipulados para funcionamento das casas de shows, casas de recepções e boates, desde que o dia seguinte não seja útil.

O Projeto também determina que estabelecimentos que funcionem 24h, só poderão vender bebidas alcoólicas até a 00h e proíbe a concessão de licenças de funcionamento de bares nas proximidades de escolas.

Vereadora Cristiane SouzaO Projeto prevê aos infratores, desde uma simples notificação, multa de 100 UFIS, aplicados em dobro em caso de reincidência, até o fechamento do estabelecimento, caso o proprietário não cumpra o disposto na Lei.

Sobre o Projeto, a Vereadora Cristiane Souza (foto) comentou: “Essa é uma legislação municipal que se aplicará a todos os bares, restaurantes e similares, locais que vendem bebidas alcoólicas também são incluídos. A lei será para todos os estabelecimentos do Município de Óbidos independente do período do ano”, informou Cristiane.

Agora o Projeto de Lei será encaminhada para a assinatura do Prefeito de Óbidos e assim que for promulgada, se aplicará em todo município.

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Foto de Odirlei Santos

 

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