Pescadores profissionais têm até 31 de dezembro para entregar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP). A informação é do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O documento é necessário para manter ativo o RGP, o Registro Geral da Atividade Pesqueira, e ter acesso ao seguro-defeso.
O benefício é pago pelo Governo Federal a pescadores profissionais artesanais, quando a pesca fica proibida, temporariamente, para permitir a reprodução dos peixes.
Para garantir o registro e ter acesso ao seguro-defeso, é preciso incluir o relatório anual da atividade de pesca no sistema pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br.
Lá, as informações sobre volumes pescados, espécies capturadas e locais e métodos de pesca devem ser inseridas mês a mês.
O processo é todo online, mas exige que o profissional esteja com o Registro Geral da Atividade Pesqueira ativo e regular.
E termina também em 31 de dezembro, o prazo para que pescadores profissionais façam o registro biométrico na CIN, a Carteira de Identidade Nacional.
O documento é obrigatório tanto para manter o registro da atividade quanto para enviar o relatório anual. E a primeira via pode ser feita de graça na Polícia Civil de cada estado.
Segundo o Ministério da Pesca, a adoção da CIN permite aumentar a segurança na concessão do seguro-defeso e de outros benefícios sociais, reduzindo fraudes.
As medidas são para monitorar e controlar a concessão do seguro-defeso, após a identificação de possíveis irregularidades nos pedidos do benefício ao pescador.
De acordo com a pasta, apenas este ano, mais de 300 mil registros de atividade pesqueira inativos foram cancelados.
FONTE: Agência Brasil
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